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PROJETO DE LEI nº 3247 de 2020

(PL 3247/2020)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de profissionais de segurança pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) o abatimento mensal de até 1% do saldo devedor e de até 50% do valor mensal devido pelos profissionais de segurança pública.

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Votos apurados até 26/08/2026 03:15:00

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