Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3247 de 2020
(PL 3247/2020)
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de profissionais de segurança pública.
Ver explicação da ementa
Permite ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) o abatimento mensal de até 1% do saldo devedor e de até 50% do valor mensal devido pelos profissionais de segurança pública.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 26/09/2022 08:44:26
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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