Consulta Pública
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Confere legitimidade aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional para propor ação civil pública.
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Votos apurados até 22/07/2024 23:37:59
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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