Consulta Pública
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Dispõe sobre o Sistema Nacional de Cultura, trata dos seus princípios, objetivos e estruturas, bem como estabelece as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas ao Sistema.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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