Consulta Pública
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Autoriza a União a contratar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e gerir fundo privado com o objetivo de receber os recursos decorrentes da conversão de multa em serviços ambientais, e a destiná-los para o custeio de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
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Votos apurados até 22/07/2024 23:22:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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