e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3098 de 2020

(PL 3098/2020)

Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para instituir o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos e de produtos higiênicos para quem dela necessitar.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para garantir a entrega de cestas básicas de alimentos e produtos higiênicos a quem delas necessitar.

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