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PROJETO DE LEI nº 3086 de 2020

(PL 3086/2020)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, que “dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências”, para atribuir ao Governador do Distrito Federal a competência para nomear Desembargadores, Juízes de Direito e Juízes Substitutos do Poder Judiciário do Distrito Federal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Revoga a nomeação pelo Presidente da República de desembargadores e juízes do Distrito Federal, que passam a ser nomeados pelo Governador.

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