Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3054 de 2020
(PL 3054/2020)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para dispor sobre o aumento de pena para os tipos penais de injúria preconceituosa e discriminação racial.
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Altera o Código Penal e a Lei de discriminação racial para elevar as penas dos delitos de injúria preconceituosa e discriminação racional que estabelece.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 13/08/2022 21:52:53
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