e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3049 de 2020

(PL 3049/2020)

Autoria: Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a possibilidade de revogação de doação feita durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, quando o doador for idoso.

Ementa:

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Estabelece o prazo de 1 ano após o término do período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus para a revogação de doação feita por pessoa idosa durante a pandemia.

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