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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3020 de 2020
(PL 3020/2020)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de reconhecimento de estado de emergência ou de calamidade pública.
Ver explicação da ementa
Estabelece causa de aumento de pena para os crimes ambientais cometidos durante calamidade pública.
Autoria
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
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Votos apurados até 13/12/2024 16:13:36
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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