Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3009 de 2020
(PL 3009/2020)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para criar o saque-educação e o saque-emergencial.
Ver explicação da ementa
Permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de financiamento estudantil do trabalhador ou de seus dependentes ou, durante a vigência do estado de calamidade pública, por trabalhadores da saúde que atuaram durante a pandemia do coronavírus e que se tornaram permanentemente incapacitados para o trabalho, por trabalhadores administrativos e de apoio à área de saúde que contraíram o coronavírus e por profissionais liberais que pararam de trabalhar e deixaram de receber recursos para o seu sustento.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Votos apurados até 07/11/2024 20:36:50
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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