Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3007 de 2020
(PL 3007/2020)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Ver explicação da ementa
Inclui os empreendimentos de economia solidária entre as áreas de aplicação dos recursos do FGTS.
Autoria
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
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