e-Cidadania

Determina a realização de cadastramento presencial dos usuários para a habilitação de linhas pré-pagas, de forma que passarão a ser exigidos, entre outros, documentos de identificação e de comprovação de residência, melhorando a confiabilidade do cadastro e, consequentemente, aumentando a efetividade das investigações criminais e dos processos penais.