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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1709 de 1998
(MPV 1709/1998)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1709-2 1998, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL E AMPLIAR O PRAZO FIXADO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 59, E ALTERA A LEI 6321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, PARA FACULTAR A EXTENSÃO DO BENEFICIO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT AO TRABALHADOR DISPENSADO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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