e-Cidadania

Autoriza a prorrogação das operações de crédito rural de custeio e investimento de produtores pelo período mínimo de um ano, para as atividades de produção, comercialização e distribuição de natureza agropecuária que tenham sido prejudicadas em decorrência da pandemia provocada pela Covid-19, mantidas as condições originalmente pactuadas, independentemente da fonte de recursos da operação. Ademais, concede ao MAPA a prerrogativa de definir por meio de instrumento infralegal os segmentos-alvo desse benefício.