Consulta Pública
PL 2940/2020
PROJETO DE LEI nº 2940 de 2020
Dispõe sobre a prorrogação de operações de crédito rural, nas modalidades comercialização, custeio e investimento para as atividades de produção, comercialização e distribuição de natureza agropecuária que tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.
Explicação da Ementa
Autoriza a prorrogação das operações de crédito rural de custeio e investimento de produtores pelo período mínimo de um ano, para as atividades de produção, comercialização e distribuição de natureza agropecuária que tenham sido prejudicadas em decorrência da pandemia provocada pela Covid-19, mantidas as condições originalmente pactuadas, independentemente da fonte de recursos da operação. Ademais, concede ao MAPA a prerrogativa de definir por meio de instrumento infralegal os segmentos-alvo desse benefício.
Autoria
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)

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Votos apurados até 28/02/2021 01:39:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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