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PROJETO DE LEI nº 1397 de 2020

(PL 1397/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência.

Ementa:

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Institui, até o dia 31 de dezembro de 2020, medidas que visam a prevenir a insolvência do agente econômico e que modificam os regimes jurídicos da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência.

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