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PROJETO DE LEI nº 1397 de 2020
(PL 1397/2020)
Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência.
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Institui, até o dia 31 de dezembro de 2020, medidas que visam a prevenir a insolvência do agente econômico e que modificam os regimes jurídicos da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência.
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Câmara dos Deputados
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