e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2925 de 2020

(PL 2925/2020)

Autoria: Senador Carlos Viana (PSD/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a possibilidade de manutenção do acolhimento institucional após o adolescente completar dezoito anos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a permanência de jovens em acolhimento institucional até completarem 24 anos de idade, mediante avaliação, pela autoridade judiciária, da necessidade do jovem, das condições da instituição que o acolhe e do respeito à prioridade do acolhimento de crianças e adolescentes.

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Votos apurados até 28/08/2026 10:25:16

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