e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2922 de 2020

(PL 2922/2020)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Federal nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para proibir o anúncio publicitário em sites que veiculem Fake News.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Proíbe que as empresas, nacionais e estrangeiras, que forneçam serviços de mídia programática, veiculem anúncios em páginas da internet que contenham desinformação (fake news) ou que promovam discursos de ódio.

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