Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2922 de 2020
(PL 2922/2020)
Acrescenta dispositivo à Lei Federal nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para proibir o anúncio publicitário em sites que veiculem Fake News.
Ver explicação da ementa
Proíbe que as empresas, nacionais e estrangeiras, que forneçam serviços de mídia programática, veiculem anúncios em páginas da internet que contenham desinformação (fake news) ou que promovam discursos de ódio.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 06/12/2024 10:30:18
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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