Consulta Pública
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Determina, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, a redução das taxas cobradas pelas empresas que atuem nos serviços de delivery em, pelo menos, 15%, bem como proíbe o aumento dos custos de entrega ao consumidor em virtude da redução das taxas.
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Votos apurados até 03/10/2023 05:13:57
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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