Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, a redução das taxas cobradas pelas empresas que atuem nos serviços de delivery em, pelo menos, 15%, bem como proíbe o aumento dos custos de entrega ao consumidor em virtude da redução das taxas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?