e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2875 de 2020

(PL 2875/2020)

Ver explicação da ementa

Determina, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, a redução das taxas cobradas pelas empresas que atuem nos serviços de delivery em, pelo menos, 15%, bem como proíbe o aumento dos custos de entrega ao consumidor em virtude da redução das taxas.

Autoria

Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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