e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2872 de 2020

(PL 2872/2020)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Fixa prazo de 5 dias para desembaraço aduaneiro nas importações destinadas ao combate da pandemia de Covid-19.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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