Consulta Pública
PL 2870/2020
PROJETO DE LEI nº 2870 de 2020
Dispõe sobre as contrapartidas das empresas que receberem ajuda financeira da Administração Pública Federal para o combate à covid-19.
Explicação da Ementa
Estabelece contrapartidas para empresas que receberem ajuda financeira estatal destinada a compensar os prejuízos financeiros sofridos em virtude da pandemia do coronavírus, a serem cumpridas durante a pandemia, tais como a proibição de remuneração de diretores e de distribuição de lucros e a obrigação de manter o número atual de trabalhadores, entre outras, e a serem cumpridas após a pandemia, como doações e celebrações de parcerias com o Poder Público.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
1 1
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações QR code


Votos apurados até 28/02/2021 17:03:16
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?