Consulta Pública
PLP 135/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 135 de 2020
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – FNDCT.
Explicação da Ementa
Proíbe a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Torna o FNDCT fundo especial de natureza contábil e financeira, amplia as suas fontes de receitas e proíbe a imposição de limites à execução da programação financeira relativa às suas fontes e a alocação orçamentária dos valores provenientes de suas fontes em reservas de contingência.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
6.060 62
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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