e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 134 de 2020

(PLP 134/2020)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Ementa: Altera a da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei Complementar que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que pequenas empresas de base tecnológica optantes pelo Simples Nacional possam utilizar incentivos fiscais para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá a possibilidade de utilizar incentivos fiscais para investir em PD&I, o que pode reduzir a carga tributária e aumentar a capacidade de inovação.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma pequena redução na arrecadação de impostos, mas pode incentivar o crescimento e a competitividade das pequenas empresas.
- Para o setor de inovação, a proposta pode aumentar o número de startups e empresas de base tecnológica, fortalecendo o ecossistema de inovação no país.
- Para a economia brasileira, a medida pode promover o desenvolvimento de novas tecnologias e produtos, gerando mais empregos qualificados e impulsionando o crescimento econômico.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 27/08/2026 03:12:15

QR code