Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 132 de 2020
(PLP 132/2020)
Estabelece o estatuto do cuidador de idoso, o exercício da atividade laborativa, seus direitos, deveres e prerrogativas.
Ver explicação da ementa
Regulamenta a profissão de cuidador de idoso, estabelece requisitos para configuração do contrato de trabalho, dispõe sobre os direitos trabalhistas a que faz jus o empregado e estabelece a legislação previdenciária a ele aplicável.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 18/04/2021 15:05:58



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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