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PROJETO DE LEI nº 2818 de 2020

(PL 2818/2020)

Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Ementa: Prorroga, por cento e oitenta dias, o prazo de validade de pontos, milhas ou qualquer outro tipo de bonificação acumulados em programas de fidelização de clientes.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prorroga a validade das milhas em programas de fidelização com vencimento durante a calamidade pública da Covid-19.

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