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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 20 de 2020

(PEC 20/2020)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) e outros >

Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Ementa: Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para permitir que o tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública, que trabalharam no combate à pandemia de Covid-19, seja contado em dobro para fins de aposentadoria.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os servidores públicos das áreas de saúde e segurança, haverá um benefício direto, pois poderão se aposentar mais cedo devido à contagem em dobro do tempo de serviço durante a pandemia.
- Para o governo, tanto federal quanto estadual e municipal, pode haver um aumento nos custos previdenciários a curto prazo, devido ao maior número de aposentadorias antecipadas.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como um reconhecimento e valorização do trabalho desses profissionais durante a pandemia.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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