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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 20 de 2020

(PRS 20/2020)

Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Ementa: Altera a Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal, que “dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências”, para permitir, excepcionalmente, a antecipação de receitas de que trata o inciso VI de seu art 5º, na hipótese que prevê.

Ementa:

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