Consulta Pública
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Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena de um terço a dois terços para o crime de peculato se a conduta incidir sobre dinheiro, valor ou bem destinado à área da saúde.
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Votos apurados até 01/12/2023 08:06:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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