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PROJETO DE LEI nº 2739 de 2020

(PL 2739/2020)

Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Ementa: Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena de um terço a dois terços para o crime de peculato se a conduta incidir sobre dinheiro, valor ou bem destinado à área da saúde.

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