Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite ao contribuinte a postergação do pagamento de até setenta por cento da prestação mensal de parcelamentos tributários ativos perante a Secretaria Especial da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contanto que mantenha número de empregados igual ou superior a data de adesão ao benefício criado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?