Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2630 de 2020
(PL 2630/2020)
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Ver explicação da ementa
Estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
353.204 424.819
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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