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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 213 de 2020

(PDL 213/2020)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) e outros >

Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE)

Ementa: Susta o Decreto n° 10.344, de 11 de maio de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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