Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 345 de 2020
(RQS 345/2020)
Autoria: Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Ementa: Destaque para votação em separado do inciso I do art. 5º do Substitutivo do Senado ao PLP 39/2020.
Ementa:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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