Consulta Pública
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Altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena nos delitos de falsidade material de atestado ou de certidão e de falsidade de atestado médico praticados com a finalidade de obter vantagem ou benefício legal concedido em razão do enfrentamento de pandemias.
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Votos apurados até 20/07/2024 11:27:40
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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