Consulta Pública
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Torna princípio regente da assistência social a igualdade de direitos do migrante residente no País, devendo ser garantida a regularização documental que lhe permita acesso aos benefícios de assistência social de forma rápida.
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Votos apurados até 14/10/2024 11:20:49
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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