Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Torna princípio regente da assistência social a igualdade de direitos do migrante residente no País, devendo ser garantida a regularização documental que lhe permita acesso aos benefícios de assistência social de forma rápida.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 02/05/2024 20:24:22
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?