e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2425 de 2020

(PL 2425/2020)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a igualdade na prestação da Assistência Social aos migrantes.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Torna princípio regente da assistência social a igualdade de direitos do migrante residente no País, devendo ser garantida a regularização documental que lhe permita acesso aos benefícios de assistência social de forma rápida.

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