e-Cidadania

Dispõe sobre as vedações impostas à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios relativas à admissão ou contratação de pessoal, amplia o rol de categorias excluídas da vedação de concessão de reajuste salarial, dispõe sobre a suspensão dos pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social e suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados.