e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2414 de 2020

(PL 2414/2020)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Autoriza a prorrogação de dívidas do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Ementa:

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Autoriza, em virtude do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, a prorrogação das dívidas de agricultores familiares do exercício de 2020, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).

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