Consulta Pública
Ver explicação da ementa
institui o Regime Tributário Emergencial (RTE-Covid-19) por força da Emergência em Saúde Pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2), de adesão voluntária, que suspende a Contribuição Patronal Previdenciária pelo prazo de dois meses, com o objetivo de preservar os empregos e das atividades econômicas afetadas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?