Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 675 de 2020
(PL 675/2020)
Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Ver explicação da ementa
Suspende as novas inscrições em cadastros de informações negativas dos consumidores e as inscrições realizadas após a decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10 2
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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