Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Suspende as novas inscrições em cadastros de informações negativas dos consumidores e as inscrições realizadas após a decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?