Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1304 de 2020
(PL 1304/2020)
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Ver explicação da ementa
Dispensa a exigência de assentimento do Conselho de Defesa Nacional para a transferência de terras da União compreendidas nos Estados de Roraima e do Amapá ao domínio desses Estados. Dispõe sobre o georreferenciamento das áreas de domínio federal e sobre a destinação das áreas transferidas. Exclui da transferência as áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União que tenham sido registrados no cartório de imóveis.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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