Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2388 de 2020
(PL 2388/2020)
Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na transferência de renda às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
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Permite a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust – exclusivamente na subvenção do pagamento de serviços de telecomunicações às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Autoria
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
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