e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2356 de 2020

(PL 2356/2020)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a dispêndio de recursos do fundo partidário com a contratação de pessoas que se enquadram na situação de inelegibilidade a que se refere a Lei de Ficha Limpa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Proíbe a utilização do Fundo Partidário para contratação de pessoas inelegíveis para quaisquer cargos.

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