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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 183 de 2020

(PDL 183/2020)

Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros >

Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Susta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.

Ementa:

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