Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2260 de 2020
(PL 2260/2020)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991– que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir novos parágrafos no art. 60, disciplinando o chamado “limbo previdenciário”.
Ver explicação da ementa
Regulamenta a situação do empregado considerado apto para o trabalho por perícia médica oficial cujo retorno às atividades seja impedido pelo empregador com fundamento na alegação de que as limitações de saúde persistem.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 14/07/2024 20:00:42
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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