e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2260 de 2020

(PL 2260/2020)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991– que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir novos parágrafos no art. 60, disciplinando o chamado “limbo previdenciário”.

Ementa:

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Regulamenta a situação do empregado considerado apto para o trabalho por perícia médica oficial cujo retorno às atividades seja impedido pelo empregador com fundamento na alegação de que as limitações de saúde persistem.

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