Consulta Pública
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Regulamenta a situação do empregado considerado apto para o trabalho por perícia médica oficial cujo retorno às atividades seja impedido pelo empregador com fundamento na alegação de que as limitações de saúde persistem.
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Votos apurados até 31/05/2023 16:37:18
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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