Consulta Pública
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Eleva em cinco pontos percentuais a alíquota incidente sobre a comercialização de bens de consumo supérfluos e de luxo que descreve; revoga dispositivo que permite a pessoas jurídicas deduzirem quantias pagas à titulo de "Juros Sobre Capital Próprio" da base de cálculo para fins de apuração do lucro real; e revoga isenção do imposto de renda sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos cujo titular seja residente ou domiciliado no exterior, nas condições que especifica.
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Votos apurados até 25/08/2026 21:06:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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