e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2183 de 2020

(PL 2183/2020)

Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever prazo para análise de declarações passíveis de restituição de valores e retidas em malha fiscal ou semelhante.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Disciplina o envio eletrônico de documentos fiscais, para fins de restituição do imposto sobre a renda de pessoas físicas.

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