Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 281 de 2020
(RQS 281/2020)
Destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD.
Autoria
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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