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PROJETO DE LEI nº 2141 de 2020

(PL 2141/2020)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei dos Crimes de Responsabilidade para criminalizar a apologia à tortura e à instauração de regime ditatorial no país.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Define como crimes de responsabilidade do Presidente da República e de Ministros de Estado a prática de realizar apologia pública ou disseminar conduta que configure tortura ou o autor da prática, a instauração de regimente ditatorial no país ou a ruptura institucional.

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