Consulta Pública
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Define como crimes de responsabilidade do Presidente da República e de Ministros de Estado a prática de realizar apologia pública ou disseminar conduta que configure tortura ou o autor da prática, a instauração de regimente ditatorial no país ou a ruptura institucional.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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