Consulta Pública
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Tipifica as condutas de apologia à tortura ou torturadores e à instauração de regime ditatorial ou ruptura institucional, bem como prevê o agravamento da pena nas hipóteses de o crime ter sido cometido por agente político, membro do Poder Judiciário ou do Ministério Público, ou por meio da utilização de perfis falsos de redes sociais.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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