e-Cidadania

Tipifica as condutas de apologia à tortura ou torturadores e à instauração de regime ditatorial ou ruptura institucional, bem como prevê o agravamento da pena nas hipóteses de o crime ter sido cometido por agente político, membro do Poder Judiciário ou do Ministério Público, ou por meio da utilização de perfis falsos de redes sociais.