e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2113 de 2020

(PL 2113/2020)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Ementa: Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Proíbe que seguros de assistência médica ou hospital e seguros de vida ou invalidez permanente contenham restrições à cobertura em razão de eventos decorrentes da emergência de saúde pública relacionada ao Covid-19.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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