Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina a indicação, na sentença, do período a que o réu foi submetido a prisão cautelar, e permite a produção probatória do implemento dos requisitos temporais para a progressão de regime de execução de pena privativa de liberdade.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 20/07/2024 09:25:40
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?