Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 106 de 2020
(PLP 106/2020)
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, para instituir limite ao valor do auxílio-alimentação devido aos magistrados.
Ver explicação da ementa
Limita o auxílio-alimentação devido aos magistrados ao valor do salário-mínimo vigente.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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